Plataforma Accanta Compras, operada por ACCANTA TECNOLOGIA LTDA.
Estes Termos regulam o uso da plataforma Accanta Compras, oferecida por ACCANTA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.794.397/0001-74, com sede na Alameda do Ingá, nº 840, Sala 603, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas Gerais, doravante denominada Accanta.
Ao criar um cadastro, iniciar o período de avaliação ou contratar a assinatura, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições.
A Accanta é um sistema de apoio ao ciclo de compra do varejo farmacêutico. Ela importa o arquivo de produtos, estoque e giro fornecido pelo Cliente, projeta demanda, organiza cotações, envia planilhas aos fornecedores indicados pelo Cliente, consolida as respostas, compara propostas segundo os parâmetros configurados pelo Cliente, gera pedidos e mantém o histórico das operações.
Esta seção integra o objeto da contratação e delimita a atuação da Accanta.
Ao cadastrar um CNPJ na plataforma, a pessoa declara, sob as penas da lei, que é titular, sócio, administrador, empregado ou procurador com poderes suficientes para contratar em nome daquela pessoa jurídica e para autorizar o tratamento dos dados operacionais nela inseridos.
A Accanta não realiza verificação prévia de poderes de representação. A pessoa que efetua o cadastro responde pessoalmente por declaração falsa ou por uso não autorizado de CNPJ de terceiro, respondendo por eventuais perdas e danos daí decorrentes.
Constatado cadastro indevido, a Accanta poderá suspender o acesso imediatamente, mediante comunicação, e disponibilizará os registros da operação ao titular legítimo do CNPJ que os solicitar formalmente, mediante comprovação de legitimidade.
O Cliente dispõe de 30 (trinta) dias corridos de uso gratuito, contados da liberação do acesso, sem exigência de cartão de crédito e sem obrigação de contratar ao final.
Durante esse período a plataforma é disponibilizada integralmente. A Accanta poderá prorrogar o prazo, a seu critério, quando o Cliente não tiver concluído ao menos um ciclo completo de compra.
Encerrado o período sem contratação, o acesso é suspenso e os dados permanecem armazenados pelo prazo indicado na Política de Privacidade, podendo ser reativados caso o Cliente contrate posteriormente.
A assinatura é mensal e devida por CNPJ emissor de pedido, no valor vigente informado no momento da contratação, atualmente R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) por mês, cobrado a partir do término do período de avaliação.
O valor contratado fica registrado no contrato de cada assinante. Alterações de preço aplicam-se somente a novas contratações, ressalvado o reajuste anual pela variação do IPCA ou de índice que venha a substituí-lo, comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estão incluídos na assinatura: usuários, cotações, pedidos, fornecedores e laboratórios sem limite de quantidade, carga inicial de cadastros, atualizações da plataforma e atendimento.
O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio, preservados os dados do Cliente.
O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem multa e sem prazo mínimo de permanência, com efeito ao término do ciclo já pago. Não há devolução proporcional da mensalidade em curso.
Cancelada a assinatura, o Cliente poderá solicitar, em até 90 (noventa) dias, a exportação do seu histórico em formato legível por máquina.
O atendimento da Accanta — pré-venda, ativação, suporte e cobrança — é prestado por agente de inteligência artificial, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, que se identifica como tal em toda interação.
O agente atua dentro de políticas definidas pela Accanta e não pratica, por si, atos de alteração de preço, concessão de desconto fora da política, alteração de dados fiscais, cancelamento de assinatura ou exclusão de registros. Solicitações dessa natureza são registradas, confirmadas ao Cliente e encaminhadas a análise humana.
Todas as conversas são registradas e podem ser consultadas pelo Cliente mediante solicitação.
Os dados operacionais inseridos ou gerados pelo Cliente — mix, estoque, giro, fornecedores, propostas, preços, contratos e pedidos — são de titularidade do Cliente.
A Accanta os trata exclusivamente para prestar o serviço contratado, não os comercializa, não os cede a terceiros e não os utiliza para beneficiar outro cliente.
A Accanta poderá utilizar dados agregados e anonimizados de forma irreversível para fins estatísticos e de melhoria da plataforma, vedada qualquer forma de identificação do Cliente, de seus fornecedores ou de suas condições comerciais.
Cada cliente é isolado no banco de dados. Nenhum cliente acessa dados de outro, e nenhum fornecedor acessa propostas de outro fornecedor.
Por decisão de projeto e para segurança do próprio Cliente, cotações, propostas e pedidos emitidos não são excluídos. Operações canceladas permanecem registradas com o respectivo motivo, autor, data e hora.
Essa regra é técnica e não afasta os direitos do titular de dados pessoais, tratados na Política de Privacidade.
A Accanta empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua, admitidas interrupções programadas para manutenção, comunicadas previamente sempre que possível, e interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros.
A Accanta não assume, nesta versão, compromisso formal de nível de serviço. Havendo indisponibilidade contínua superior a 48 (quarenta e oito) horas por causa imputável à Accanta, o Cliente terá direito ao abatimento proporcional da mensalidade do período.
A plataforma, seu código, sua interface, sua marca e seus materiais são de titularidade da Accanta. A contratação concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da assinatura.
A Accanta responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço.
A Accanta não responde por decisões de compra do Cliente, por descumprimento de fornecedores, por dados incorretos fornecidos pelo Cliente nem por lucros cessantes.
Ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total da Accanta fica limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa ao pedido.
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Discordando, o Cliente pode cancelar sem qualquer ônus.
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para dirimir questões oriundas destes Termos.
Esta Política descreve como a Accanta trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
ACCANTA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 68.794.397/0001-74, Alameda do Ingá, nº 840, Sala 603, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas Gerais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Carlos Evandro Pires Júnior. Canal oficial para assuntos de privacidade: privacidade@accanta.com.br.
De quem visita o site: dados de navegação, páginas acessadas, origem do acesso e as respostas às perguntas de qualificação, quando o visitante opta por respondê-las.
De quem inicia conversa: número de telefone, nome de perfil, conteúdo das mensagens trocadas, incluindo áudios e arquivos enviados.
De quem contrata: nome, cargo, e-mail, telefone, CNPJ e dados cadastrais da farmácia. Dados de cartão são tratados diretamente pelo meio de pagamento e não transitam pelos servidores da Accanta.
Dados operacionais da farmácia: mix, estoque, giro, fornecedores, propostas, preços e pedidos. São dados de pessoa jurídica e são tratados como confidenciais.
O consentimento para o envio de mensagens é colhido de forma destacada e específica. A Accanta registra a data, a hora, o endereço IP e o texto exato exibido no momento do aceite.
A revogação pode ser feita a qualquer momento, respondendo à própria conversa com o pedido de descadastramento ou escrevendo para privacidade@accanta.com.br, e é atendida sem prejuízo ao serviço contratado.
O atendimento é prestado por agente de inteligência artificial. Para isso, o conteúdo das conversas é processado por provedor de modelo de linguagem contratado pela Accanta, exclusivamente para gerar a resposta ao titular.
Nenhuma decisão com efeito jurídico ou impacto significativo sobre o titular é tomada de forma exclusivamente automatizada. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode solicitar a revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete, escrevendo para o canal indicado na seção 1.
A Accanta compartilha dados apenas com operadores necessários à prestação do serviço, todos sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança:
A Accanta não vende dados pessoais e não os compartilha para uso próprio de terceiros. A relação atualizada de operadores pode ser solicitada pelo canal de privacidade.
Parte dos operadores acima está sediada fora do Brasil, notadamente os provedores de mensageria e de modelo de linguagem. Nessas hipóteses, a transferência internacional ocorre com fundamento no artigo 33 da Lei nº 13.709/2018 e é amparada por cláusulas contratuais que asseguram grau de proteção compatível com a legislação brasileira.
Dados de contato e conversas: enquanto durar a relação e por 5 (cinco) anos após o seu término, para exercício regular de direitos.
Dados operacionais e registros de transação: enquanto durar o contrato e pelos prazos legais aplicáveis.
A plataforma não exclui registros de cotações, propostas e pedidos, por integridade e rastreabilidade da operação. Exercido o direito de eliminação, os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível e os registros transacionais são preservados sem qualquer identificação pessoal, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos.
O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e eliminação, nos termos da lei.
Os pedidos devem ser enviados para privacidade@accanta.com.br e são respondidos nos prazos legais. A Accanta poderá solicitar comprovação de identidade antes de atender.
Isolamento de cada cliente imposto no próprio banco de dados e verificado a cada versão publicada; controle de acesso por perfil; registro de todas as ações com autor, data e hora; senhas armazenadas com algoritmo de derivação de chave; arquivos guardados com verificação de integridade; infraestrutura localizada no Brasil.
Em caso de incidente de segurança relevante, a Accanta comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos legais.
O site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento, que não dependem de consentimento, e cookies de análise e de mensuração de campanhas, utilizados apenas mediante consentimento manifestado no banner de primeira visita.
O consentimento pode ser revisto a qualquer momento pelo próprio banner ou pelo canal de privacidade.
Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais de contato informados pelo titular e nesta página.