Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos regulam o uso dos softwares e serviços oferecidos por ACCANTA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.794.397/0001-74, com sede na Alameda do Ingá, nº 840, Sala 603, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas Gerais, doravante denominada Accanta.

Cada software oferecido pela Accanta é aqui denominado Produto, e o conjunto deles, Plataforma. Os Produtos disponíveis a cada momento, suas funcionalidades e suas condições comerciais são os descritos no material comercial da Accanta e na proposta aceita pelo Cliente, que prevalece sobre aquele em caso de divergência.

Ao criar um cadastro, iniciar período de avaliação ou contratar qualquer Produto, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições e as condições comerciais do Produto contratado.

2. Produtos, inclusão e descontinuação

A Accanta pode criar novos Produtos, alterar a destinação de Produtos existentes e descontinuar Produtos, sem que isso implique alteração destes Termos.

A inclusão de Produto novo não afeta as condições do Produto já contratado pelo Cliente. A alteração relevante de condições de Produto contratado e a sua descontinuação observam os prazos de comunicação da cláusula 15.

Descontinuado um Produto, a Accanta manterá o acesso do Cliente pelo prazo remanescente do ciclo pago e assegurará a exportação do histórico nos termos da cláusula 7.

3. O que os Produtos fazem

Em linhas gerais, os Produtos da Accanta recebem arquivos e dados fornecidos pelo Cliente ou por terceiros por ele indicados, organizam, conferem, calculam e comparam essas informações segundo parâmetros configurados pelo Cliente, produzem documentos e comunicações decorrentes, e mantêm o histórico das operações.

A descrição funcional de cada Produto consta do material comercial da Accanta e, quando houver, da proposta aceita pelo Cliente.

4. O que a Accanta não faz

Esta seção integra o objeto da contratação e delimita a atuação da Accanta em qualquer Produto.

• A Accanta não é marketplace, corretora, intermediária ou representante comercial nas operações do Cliente.
• A Accanta não seleciona, indica, recomenda nem prioriza fornecedores, distribuidores, indústrias ou clientes.
• A Accanta não decide a compra, a venda nem qualquer operação comercial do Cliente.
• A Accanta não garante preço, disponibilidade, prazo de entrega, qualidade ou cumprimento de qualquer proposta, pedido, nota fiscal ou pagamento por parte de terceiros.
• A Accanta não substitui o sistema de gestão do Cliente e não responde pela sua escrituração fiscal, contábil, trabalhista ou sanitária.
• A Accanta não é parte nas relações comerciais entre o Cliente e seus fornecedores, distribuidores, indústrias ou clientes, ainda que os documentos dessas relações transitem pela Plataforma.

5. Cadastro e representação do CNPJ

Ao cadastrar um CNPJ na Plataforma, a pessoa declara, sob as penas da lei, que é titular, sócio, administrador, empregado ou procurador com poderes suficientes para contratar em nome daquela pessoa jurídica e para autorizar o tratamento dos dados operacionais nela inseridos.

A Accanta não realiza verificação prévia de poderes de representação. A pessoa que efetua o cadastro responde pessoalmente por declaração falsa ou por uso não autorizado de CNPJ de terceiro, respondendo por eventuais perdas e danos daí decorrentes.

Constatado cadastro indevido, a Accanta poderá suspender o acesso imediatamente, mediante comunicação, e disponibilizará os registros da operação ao titular legítimo do CNPJ que os solicitar formalmente, mediante comprovação de legitimidade.

6. Contratação, avaliação e preço

A forma de contratação, a existência e a duração de período de avaliação gratuito, o preço, a unidade de cobrança e a periodicidade de cada Produto são os informados no momento da contratação e, quando houver, os da proposta aceita pelo Cliente.

O valor contratado fica registrado no contrato de cada assinante. Alterações de preço aplicam-se somente a novas contratações, ressalvado o reajuste anual pela variação do IPCA ou de índice que venha a substituí-lo, comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Quando houver período de avaliação, o Produto é disponibilizado integralmente durante o prazo, sem exigência de cartão de crédito e sem obrigação de contratar ao final. A Accanta poderá prorrogá-lo, a seu critério, quando o Cliente não tiver concluído ao menos um ciclo completo de uso.

Encerrado o período de avaliação sem contratação, o acesso é suspenso e os dados permanecem armazenados pelo prazo indicado na Política de Privacidade, podendo ser reativados caso o Cliente contrate posteriormente.

O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio, preservados os dados do Cliente.

7. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem multa e sem prazo mínimo de permanência, salvo condição diversa expressamente pactuada, com efeito ao término do ciclo já pago. Não há devolução proporcional da mensalidade em curso.

Cancelada a contratação, o Cliente poderá solicitar, em até 90 (noventa) dias, a exportação do seu histórico em formato legível por máquina.

8. Obrigações do Cliente

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim.
• Zelar pelo sigilo das credenciais de acesso, respondendo pelos atos praticados com elas.
• Conferir as informações antes de emitir qualquer pedido, documento ou comunicação, ciente de que a decisão é sua.
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, sem tentar acessar dados de outros clientes, sem engenharia reversa e sem uso automatizado não autorizado.
• Assegurar que possui base legal e autorização para inserir na Plataforma dados de terceiros, quando for o caso.

9. Atendimento por agente de inteligência artificial

O atendimento da Accanta — pré-venda, ativação, suporte e cobrança — é prestado por agente de inteligência artificial, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, que se identifica como tal em toda interação.

O agente atua dentro de políticas definidas pela Accanta e não pratica, por si, atos de alteração de preço, concessão de desconto fora da política, alteração de dados fiscais, cancelamento de contratação ou exclusão de registros. Solicitações dessa natureza são registradas, confirmadas ao Cliente e encaminhadas a análise humana.

Todas as conversas são registradas e podem ser consultadas pelo Cliente mediante solicitação.

10. Dados do Cliente e propriedade

Os dados operacionais inseridos ou gerados pelo Cliente no uso de qualquer Produto — entre outros, mix, estoque, giro, fornecedores, propostas, preços, contratos, pedidos, notas fiscais e comissões — são de titularidade do Cliente.

A Accanta os trata exclusivamente para prestar o serviço contratado, não os comercializa, não os cede a terceiros e não os utiliza para beneficiar outro cliente.

A Accanta poderá utilizar dados agregados e anonimizados de forma irreversível para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma, vedada qualquer forma de identificação do Cliente, de seus parceiros ou de suas condições comerciais.

Cada cliente é isolado no banco de dados. Nenhum cliente acessa dados de outro, e nenhum terceiro que receba documento gerado pela Plataforma acessa dados além dos necessários àquela operação.

11. Registro e integridade das operações

Por decisão de projeto e para segurança do próprio Cliente, os registros de operação produzidos na Plataforma — entre outros, cotações, propostas, pedidos e documentos emitidos — não são excluídos. Operações canceladas permanecem registradas com o respectivo motivo, autor, data e hora.

Essa regra é técnica e não afasta os direitos do titular de dados pessoais, tratados na Política de Privacidade.

12. Disponibilidade

A Accanta empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, admitidas interrupções programadas para manutenção, comunicadas previamente sempre que possível, e interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros.

A Accanta não assume, nesta versão, compromisso formal de nível de serviço. Havendo indisponibilidade contínua superior a 48 (quarenta e oito) horas por causa imputável à Accanta, o Cliente terá direito ao abatimento proporcional da mensalidade do período.

13. Propriedade intelectual

A Plataforma, seus Produtos, seu código, suas interfaces, suas marcas e seus materiais são de titularidade da Accanta. A contratação concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da contratação e ao Produto contratado.

14. Limitação de responsabilidade

A Accanta responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço.

A Accanta não responde por decisões comerciais do Cliente, por descumprimento de terceiros, por dados incorretos fornecidos pelo Cliente ou por terceiros por ele indicados, nem por lucros cessantes.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, a responsabilidade total da Accanta fica limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa ao pedido.

15. Alterações destes Termos

Alterações relevantes destes Termos ou das condições do Produto contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Discordando, o Cliente pode cancelar sem qualquer ônus.

O lançamento de Produto que o Cliente não contratou não constitui alteração relevante para esse Cliente e dispensa comunicação prévia.

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, para dirimir questões oriundas destes Termos.

1. Controlador e Encarregado

ACCANTA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 68.794.397/0001-74, Alameda do Ingá, nº 840, Sala 603, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas Gerais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Carlos Evandro Pires Júnior. Canal oficial para assuntos de privacidade: privacidade@accanta.com.br.

2. Quais dados tratamos

De quem visita o site: dados de navegação, páginas acessadas, origem do acesso e as respostas às perguntas de qualificação, quando o visitante opta por respondê-las.

De quem inicia conversa: número de telefone, nome de perfil, conteúdo das mensagens trocadas, incluindo áudios e arquivos enviados.

De quem contrata ou utiliza um Produto: nome, cargo, e-mail, telefone, CNPJ e dados cadastrais da empresa. Dados de cartão são tratados diretamente pelo meio de pagamento e não transitam pelos servidores da Accanta.

Dados operacionais do Cliente: os dados que o Cliente insere ou gera no uso de cada Produto — entre outros, mix, estoque, giro, fornecedores, propostas, preços, pedidos, notas fiscais e comissões. São, em regra, dados de pessoa jurídica, e são tratados como confidenciais.

3. Para que tratamos e com que base legal

• Prestar o serviço contratado e executar o contrato — execução de contrato.
• Atender, responder dúvidas e prestar suporte — execução de contrato.
• Enviar comunicações comerciais por WhatsApp e e-mail — consentimento, colhido de forma específica e registrada, revogável a qualquer tempo.
• Prevenir fraude, garantir a segurança da Plataforma e apurar uso indevido — legítimo interesse.
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias — obrigação legal.

4. Consentimento para contato

O consentimento para o envio de mensagens é colhido de forma destacada e específica. A Accanta registra a data, a hora, o endereço IP e o texto exato exibido no momento do aceite.

A revogação pode ser feita a qualquer momento, respondendo à própria conversa com o pedido de descadastramento ou escrevendo para privacidade@accanta.com.br, e é atendida sem prejuízo ao serviço contratado.

5. Uso de inteligência artificial

O atendimento é prestado por agente de inteligência artificial. Para isso, o conteúdo das conversas é processado por provedor de modelo de linguagem contratado pela Accanta, exclusivamente para gerar a resposta ao titular.

Nenhuma decisão com efeito jurídico ou impacto significativo sobre o titular é tomada de forma exclusivamente automatizada. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode solicitar a revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete, escrevendo para o canal indicado na seção 1.

6. Com quem compartilhamos

A Accanta compartilha dados apenas com operadores necessários à prestação do serviço, todos sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança.

• Hospedagem e banco de dados — infraestrutura em nuvem, com servidores localizados no Brasil.
• Mensageria — plataforma WhatsApp Business, operada pela Meta.
• Modelo de linguagem — provedor de inteligência artificial responsável pelo processamento das conversas do agente.
• Meio de pagamento — instituição responsável pelo processamento das cobranças recorrentes.
• Análise e mensuração — ferramentas de estatística de acesso e de desempenho de campanhas.

Documentos gerados pela Plataforma podem ser encaminhados, por determinação e em nome do Cliente, a terceiros por ele indicados — entre outros, fornecedores, distribuidores e indústrias. Esse encaminhamento é ato do Cliente, executado pela Plataforma, e alcança apenas os dados necessários àquela operação.

A Accanta não vende dados pessoais e não os compartilha para uso próprio de terceiros. A relação atualizada de operadores pode ser solicitada pelo canal de privacidade.

7. Transferência internacional de dados

Parte dos operadores acima está sediada fora do Brasil, notadamente os provedores de mensageria e de modelo de linguagem. Nessas hipóteses, a transferência internacional ocorre com fundamento no artigo 33 da Lei nº 13.709/2018 e é amparada por cláusulas contratuais que asseguram grau de proteção compatível com a legislação brasileira.

8. Por quanto tempo guardamos

Dados de contato e conversas: enquanto durar a relação e por 5 (cinco) anos após o seu término, para exercício regular de direitos.

Dados operacionais e registros de transação: enquanto durar o contrato e pelos prazos legais aplicáveis.

A Plataforma não exclui registros de operação, por integridade e rastreabilidade. Exercido o direito de eliminação, os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível e os registros transacionais são preservados sem qualquer identificação pessoal, com fundamento no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos.

9. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e eliminação, nos termos da lei.

Os pedidos devem ser enviados para privacidade@accanta.com.br e são respondidos nos prazos legais. A Accanta poderá solicitar comprovação de identidade antes de atender.

10. Segurança

Isolamento de cada cliente imposto no próprio banco de dados e verificado a cada versão publicada; controle de acesso por perfil; registro de todas as ações com autor, data e hora; senhas armazenadas com algoritmo de derivação de chave; arquivos guardados com verificação de integridade; infraestrutura localizada no Brasil.

Em caso de incidente de segurança relevante, a Accanta comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos legais.

11. Cookies

O site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento, que não dependem de consentimento, e cookies de análise e de mensuração de campanhas, utilizados apenas mediante consentimento manifestado no banner de primeira visita.

O consentimento pode ser revisto a qualquer momento pelo próprio banner ou pelo canal de privacidade.

12. Alterações desta Política

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos canais de contato informados pelo titular e nesta página.